AREsp 2728795 - DECISAO

AREsp 2728795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que o registro da escritura pública de inventário e partilha está condicionado à prévia baixa da ordem de indisponibilidade lançada sobre os bens, sendo matérias relativas às razões da indisponibilidade a serem resolvidas perante o juízo que a decretou.

Parties
Agravante: RICARDO CORREA DE ALMEIDA; Agravante: HUMBERTO CORREA DE ALMEIDA; Agravante: RODRIGO CORREA DE ALMEIDA; Agravante: ANA LUIZA OLIVEIRA CORREA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Registro De Escritura Pública De Inventário E Partilha, Renúncia De Direitos Hereditários, Procedimento De Dúvida Registral, Fraude À Execução/fraude a Credores
Direito Registral Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Indisponibilidade De Bens Registro De Escritura Pública De Inventário E Partilha Renúncia De Direitos Hereditários Procedimento De Dúvida Registral Fraude À Execução/fraude a Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO CORREA DE ALMEIDA

Agravante

HUMBERTO CORREA DE ALMEIDA

Agravante

RODRIGO CORREA DE ALMEIDA

Agravante

ANA LUIZA OLIVEIRA CORREA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação de indisponibilidade impede o registro de escritura pública de inventário e partilha com renúncia
  2. 2 Se houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito retroativo da renúncia aos bens (art. 1.804, parágrafo único, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que o registro da escritura pública de inventário e partilha está condicionado à prévia baixa da ordem de indisponibilidade lançada sobre os bens, sendo matérias relativas às razões da indisponibilidade a serem resolvidas perante o juízo que a decretou.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.