AREsp 2126641 - DECISAO

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O agravo em recurso especial tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença e do julgamento de apelação na ação principal, que revogaram ou alteraram a indisponibilidade de bens impugnada; assim, não subsiste interesse recursal sobre a decisão interlocutória previamente atacada, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR; Autor/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante/parte Ré: VIAÇÃO AVANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Prejudicado Por Perda Do Objeto (superveniência De Sentença Na Ação Principal)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Perda Do Objeto, Presunção Do Periculum in Mora, Prescrição Intercorrente, Alterações Pela Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perda Do Objeto Presunção Do Periculum in Mora Prescrição Intercorrente Alterações Pela Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/parte Interessada

VIAÇÃO AVANTE LTDA.

Apelante/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Prejudicado Por Perda Do Objeto (superveniência De Sentença Na Ação Principal)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença na ação principal
  2. 2 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  3. 3 natureza e prova do dano ao erário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença e do julgamento de apelação na ação principal, que revogaram ou alteraram a indisponibilidade de bens impugnada; assim, não subsiste interesse recursal sobre a decisão interlocutória previamente atacada, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se