AREsp 2511634 - DECISAO

Parties: Agravante: A.R.G. S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Helena Virginia Senna; Réu: Francisco Rodrigues de Oliveira; Réu: Gustavo Freire; Réu: Carlos Rocha Lelis; Réu: Anesio Alvarez; Réu: Juarez Bassan Domit; Réu: Ronaldo Flores; Réu: Adolfo Geo Filho; Réu: José de Lima Geo Neto; Réu: Euler Miranda da Aosta; Réu: Alcebíades Nunes Miranda; Réu: Cristiano de Pádua Teófilo; Réu: Gilberto da Silva Soares; Réu: Sebastião Pio Valadares Neto; Réu: Antonio Umberto Reggiani Ribeiro; Réu: Tarcisio Martins da Silva; Réu: Paulo Antonio Calhejas Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Retroatividade De Lei, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Cumulação De Multa Civil E Ressarcimento

Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Retroatividade De Lei Aplicação Da Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

A.R.G. S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Helena Virginia Senna

Réu

Francisco Rodrigues de Oliveira

Réu

Gustavo Freire

Réu

Carlos Rocha Lelis

Réu

Anesio Alvarez

Réu

Juarez Bassan Domit

Réu

Ronaldo Flores

Réu

Adolfo Geo Filho

Réu

José de Lima Geo Neto

Réu

Euler Miranda da Aosta

Réu

Alcebíades Nunes Miranda

Réu

Cristiano de Pádua Teófilo

Réu

Gilberto da Silva Soares

Réu

Sebastião Pio Valadares Neto

Réu

Antonio Umberto Reggiani Ribeiro

Réu

Tarcisio Martins da Silva

Réu

Paulo Antonio Calhejas Gomes

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às tutelas provisórias em curso
2 requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (tutela de evidência vs tutela de urgência)
3 possibilidade de cumulação da indisponibilidade para ressarcimento e multa civil