AREsp 2371796 - DECISAO

AREsp 2371796 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o magistrado avalie a necessidade de manter, revogar ou modificar a medida cautelar de indisponibilidade de bens à luz das novas disposições processuais introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, por se aplicar imediatamente aos processos em curso e exigir demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Parties
Recorrente: LUIZ HILOSHI NISHIMORI; Órgão a Quo/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido Em Parte, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; determinação de devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para reavaliação da indisponibilidade de bens à luz da Lei n. 14.230/2021.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Aplicação Temporal De Lei Processual (lei 14.230/2021), Tutela Provisória
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Aplicação Temporal De Lei Processual (lei 14.230/2021) Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HILOSHI NISHIMORI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido Em Parte, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 a processos em curso e necessidade de demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para indisponibilidade de bens
  2. 2 Se o periculum in mora continua a ser presumido após a edição da Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de juízo de conformidade/retorno ao juízo de origem para reavaliação de medida cautelar

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o magistrado avalie a necessidade de manter, revogar ou modificar a medida cautelar de indisponibilidade de bens à luz das novas disposições processuais introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, por se aplicar imediatamente aos processos em curso e exigir demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; determinação de devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para reavaliação da indisponibilidade de bens à luz da Lei n. 14.230/2021.

Orders

  • Determinar a devolução do feito ao Juízo de primeiro grau para analisar a necessidade de manter, revogar ou modificar a medida cautelar de indisponibilidade de bens à luz das disposições da Lei n. 14.230/2021