AREsp 3035549 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, tornando incabível o recurso especial para discutir tal fundamento, e porque não houve prequestionamento da tese nem comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: DIEGO JOSE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Norma Infralegal (provimento Nº 39/2014 Do Cnj)
Processo Civil Execução Indisponibilidade De Bens Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Cumprimento De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO JOSE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do CNIB em execução civil
  2. 2 necessidade ou não de esgotamento de diligências antes do uso do CNIB
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão se funda em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, tornando incabível o recurso especial para discutir tal fundamento, e porque não houve prequestionamento da tese nem comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.