AREsp 3047443 - DECISAO

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Constatou-se que, no caso concreto, foram esgotadas diversas diligências de localização de bens (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD) sem êxito; sendo a CNIB instrumento excepcional e de emprego discricionário pelo juiz, a determinação de indisponibilidade mostrou-se razoável e proporcional diante das circunstâncias; a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Medidas Atípicas De Execução, Ordem De Penhora, Discricionariedade Judicial, Esgotamento De Diligências, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Medidas Atípicas De Execução Ordem De Penhora Discricionariedade Judicial +3 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esgotamento dos meios típicos de localização de bens e respeito à ordem de penhora (art. 835 CPC)
  2. 2 se a indisponibilidade ampla via CNIB é excessivamente gravosa e desproporcional à luz dos arts. 620 e 805 do CPC e do princípio da menor onerosidade
  3. 3 extensão da discricionariedade judicial para adoção de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Constatou-se que, no caso concreto, foram esgotadas diversas diligências de localização de bens (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD) sem êxito; sendo a CNIB instrumento excepcional e de emprego discricionário pelo juiz, a determinação de indisponibilidade mostrou-se razoável e proporcional diante das circunstâncias; a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.