REsp 2139452 - DECISAO

REsp 2139452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória de natureza precária (deferimento de medida liminar de indisponibilidade de bens), situação em que, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, não é cabível o recurso especial, além de a pretensão recursal demandar o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OCEAN SERVICOS MEDICOS LTDA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013), Ação Civil Pública, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Indisponibilidade De Bens Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013) Ação Civil Pública Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Improbidade Administrativa

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Parties

OCEAN SERVICOS MEDICOS LTDA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens com fundamento no art.19, §4º, da Lei 12.846/2013
  2. 2 possibilidade de deferimento de medida liminar initio litis e inaudita altera pars
  3. 3 limites recursais ao reexame de decisão liminar (aplicação analógica da Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória de natureza precária (deferimento de medida liminar de indisponibilidade de bens), situação em que, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, não é cabível o recurso especial, além de a pretensão recursal demandar o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.