AREsp 3009693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a averbação de indisponibilidade pela CNIB não constitui efetiva constrição incompatível com a proteção do bem de família, apenas restringe a alienação e assegura publicidade, além de o acórdão recorrido estar fundamentado em fundamentos autônomos suficientes (incidência da Súmula 283/STF) e o pedido demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DEVAIR PEDRO POZZOBOM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Averbação Na Matrícula, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Impenhorabilidade, Penhora, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Bem De Família Averbação Na Matrícula Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Impenhorabilidade +2 more

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Parties

DEVAIR PEDRO POZZOBOM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a averbação de indisponibilidade do imóvel constitui efetiva constrição incompatível com a proteção ao bem de família
  2. 2 se a manutenção da indisponibilidade é legítima diante da alegação de impenhorabilidade do imóvel
  3. 3 se há litigância de má-fé por interposição de recurso protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a averbação de indisponibilidade pela CNIB não constitui efetiva constrição incompatível com a proteção do bem de família, apenas restringe a alienação e assegura publicidade, além de o acórdão recorrido estar fundamentado em fundamentos autônomos suficientes (incidência da Súmula 283/STF) e o pedido demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se