REsp 2197359 - DECISAO

REsp 2197359 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes: considerou legal a indisponibilidade cautelar dos bens prevista no art. 24-A da Lei 9.656/1998, que subsiste até apuração e liquidação final; entendeu que a medida pode ser adotada independentemente de prévio contraditório sem violar o devido processo legal; concluiu que eventuais nulidades ou questões sobre débitos posteriores, prescrição e liberação de meação do cônjuge devem ser examinadas em momento oportuno; e determinou que o reexame de matéria fática é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jorge Eduardo Rodrigues de Miranda; Operadora: Associação de Assistência aos Servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal - ASEFE; Autoridade Administrativa: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Regime De Direção Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Atos Normativos Infralegais (resoluções Da Ans)
Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Regime De Direção Fiscal Liquidação Extrajudicial Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Jorge Eduardo Rodrigues de Miranda

Recorrente

Associação de Assistência aos Servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal - ASEFE

Operadora

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da indisponibilidade dos bens de administradores prevista no art. 24-A da Lei 9.656/1998 e sua duração até apuração e liquidação final
  2. 2 Necessidade ou não de contraditório prévio para decretação da indisponibilidade de bens (medida acautelatória)
  3. 3 Nulidade do inquérito administrativo por suposta intimação inválida ou dirigida à ASEFE quando o recorrente não integrava a diretoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes: considerou legal a indisponibilidade cautelar dos bens prevista no art. 24-A da Lei 9.656/1998, que subsiste até apuração e liquidação final; entendeu que a medida pode ser adotada independentemente de prévio contraditório sem violar o devido processo legal; concluiu que eventuais nulidades ou questões sobre débitos posteriores, prescrição e liberação de meação do cônjuge devem ser examinadas em momento oportuno; e determinou que o reexame de matéria fática é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.