AREsp 3062622 - DECISAO

AREsp 3062622 - DECISAO

Parties
Requerente/agravada: Darbilene Rufino do Vale; Apelante: União; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Petição Incidental (petição PET 01026607/2025) Relativa a Ação De Improbidade Administrativa / Decisão (não Conheço Do Pedido)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Perda Do Objeto, Petição Incidental, Embargos De Declaração, Competência Para Levantamento De Medidas Cautelares
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perda Do Objeto Petição Incidental Embargos De Declaração Competência Para Levantamento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Darbilene Rufino do Vale

Requerente/agravada

União

Apelante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Petição Incidental (petição PET 01026607/2025) Relativa a Ação De Improbidade Administrativa / Decisão (não Conheço Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de petição incidental para levantamento de indisponibilidade de bens
  2. 2 efeito da superveniência de sentença de mérito sobre medida cautelar (perda do objeto)
  3. 3 competência para o levantamento de indisponibilidade de bens

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se