AREsp 3128715 - DECISAO

AREsp 3128715 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão em caráter liminar, aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta via; nesse contexto manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não se demonstrou a responsabilidade individual dos requeridos para justificar a indisponibilidade pleiteada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Individualização Da Responsabilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Art. 942 Do Código Civil, Lei N. 8.429/92
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Individualização Da Responsabilidade Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão liminar
  2. 2 necessidade de demonstração da responsabilidade individual para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 impacto da solidariedade dos coautores (art. 942 CC) sobre a medida cautelar de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão em caráter liminar, aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta via; nesse contexto manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não se demonstrou a responsabilidade individual dos requeridos para justificar a indisponibilidade pleiteada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.