REsp 2220599 - DECISAO

REsp 2220599 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido porque a escritura pública de compra e venda lavrada em 2006 revelou que a alienação do imóvel ocorreu antes da decretação da indisponibilidade em 2017; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 84), a ausência de registro imobiliário não impede a oposição de embargos de terceiro quando comprovada a alienação anterior e a boa-fé do adquirente, razão pela qual determinou-se o levantamento da indisponibilidade sobre a integralidade do imóvel, inclusive da fração de 1/7, e inverteu-se os ônus sucumbenciais, condenando a ANS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: Marcelo José Basilio de Souza Marinho; Recorrente: Maria Luiza de Sá Earp de Souza Marinho; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para reformar o acórdão e determinar o levantamento da indisponibilidade sobre a integralidade do imóvel
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Embargos De Terceiro, Registro Imobiliário, Súmula 84 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Tema 872
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Indisponibilidade De Bens Embargos De Terceiro Registro Imobiliário Súmula 84 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Marcelo José Basilio de Souza Marinho

Recorrente

Maria Luiza de Sá Earp de Souza Marinho

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a indisponibilidade de bens decretada com fulcro no art. 24-A da Lei n. 9.656/1998 atingir imóvel alienado por escritura pública anterior à medida constritiva, porém não registrada?
  2. 2 A quem cabe o ônus sucumbencial na hipótese de levantamento de indisponibilidade sobre bem de terceiro adquirido por escritura não registrada?

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque a escritura pública de compra e venda lavrada em 2006 revelou que a alienação do imóvel ocorreu antes da decretação da indisponibilidade em 2017; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 84), a ausência de registro imobiliário não impede a oposição de embargos de terceiro quando comprovada a alienação anterior e a boa-fé do adquirente, razão pela qual determinou-se o levantamento da indisponibilidade sobre a integralidade do imóvel, inclusive da fração de 1/7, e inverteu-se os ônus sucumbenciais, condenando a ANS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reformar o acórdão e determinar o levantamento da indisponibilidade sobre a integralidade do imóvel

Orders

  • Levantar a indisponibilidade sobre a integralidade do imóvel descrito na inicial, inclusive a fração de 1/7.
  • Inverter os ônus sucumbenciais e condenar a recorrida (ANS) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.