AREsp 3044946 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 16, §3º da Lei n. 8.429/92 demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso não especificou adequadamente como o acórdão contrariou dispositivos federais, sendo insuficiente a citação genérica (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Súmula 7 (reapreciação De Provas), Inadmissão De Recurso Especial, Art. 16, §3º, Lei N. 8.429/92, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Súmula 7 (reapreciação De Provas) Inadmissão De Recurso Especial Art. 16, §3º, Lei N. 8.429/92 Súmula 284 Do STF

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 16, §3º, da Lei n. 8.429/92
  2. 2 reapreciação de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 insuficiência de citação genérica de dispositivos federais para demonstrar contrariedade de lei federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 16, §3º da Lei n. 8.429/92 demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso não especificou adequadamente como o acórdão contrariou dispositivos federais, sendo insuficiente a citação genérica (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.