AREsp 3170281 - DECISAO

AREsp 3170281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem, de forma combinada, a vedação ao exame, em sede de recurso especial, de decisões provisórias cuja cognição é sumária (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e a impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o mérito do recurso especial não poderia ser apreciado nesta instância; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Probabilidade Do Direito, Perigo Na Demora, Dolo, Súmula 735/stf (analogia), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Improbidade Administrativa Recuperação Judicial Processo Civil (tutela De Urgência) Indisponibilidade De Bens Probabilidade Do Direito Perigo Na Demora Dolo Súmula 735/stf (analogia) +2 more

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Parties

TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação mínima de dolo afasta a probabilidade do direito exigida para indisponibilidade de bens nos termos do art. 16 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial, por si só, configura perigo na demora apto a justificar medida cautelar de indisponibilidade de bens
  3. 3 Se é cabível Recurso Especial para impugnar decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, diante da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem, de forma combinada, a vedação ao exame, em sede de recurso especial, de decisões provisórias cuja cognição é sumária (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e a impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o mérito do recurso especial não poderia ser apreciado nesta instância; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.