REsp 2248430 - DECISAO

REsp 2248430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a enfrentamento divergente das premissas fático-probatórias do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há norma que imponha a conversão automática de ativos financeiros em depósitos na Caixa Econômica Federal e, em observância às condições técnicas, autorizou parcialmente o reinvestimento dos valores nos fundos anteriores, mantendo o bloqueio até o julgamento definitivo da ação principal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Agravante/réu: Gustavo Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Depósitos Judiciais, Bloqueio De Ativos Financeiros, Reinvestimento De Valores, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Depósitos Judiciais Bloqueio De Ativos Financeiros Reinvestimento De Valores Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Gustavo Souza

Agravante/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe a conversão obrigatória de ativos financeiros bloqueados em depósitos judiciais mantidos na Caixa Econômica Federal?
  2. 2 É admissível a liquidação antecipada de investimentos bloqueados antes de decisão condenatória?
  3. 3 Pode o tribunal autorizar o reinvestimento dos valores transferidos para depósitos judiciais nos fundos anteriormente investidos, com manutenção do bloqueio?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a enfrentamento divergente das premissas fático-probatórias do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há norma que imponha a conversão automática de ativos financeiros em depósitos na Caixa Econômica Federal e, em observância às condições técnicas, autorizou parcialmente o reinvestimento dos valores nos fundos anteriores, mantendo o bloqueio até o julgamento definitivo da ação principal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.