AREsp 1729188 - DECISAO

AREsp 1729188 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, proceda-se: a) à negativa de seguimento do Recurso Especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; b) ao novo exame do Recurso Especial caso a decisão recorrida diverja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC/2015). Ademais, firmou-se entendimento de que a indisponibilidade deve visar ao ressarcimento, excluída multa civil e danos morais coletivos.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Danos Morais Coletivos, Recursos Repetitivos, Tema 1055
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Multa Civil Danos Morais Coletivos Recursos Repetitivos Tema 1055

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens
  2. 2 Exclusão de multa civil e danos morais coletivos da indisponibilidade de bens
  3. 3 Interpretação dos arts. 7º e 18 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, proceda-se: a) à negativa de seguimento do Recurso Especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; b) ao novo exame do Recurso Especial caso a decisão recorrida diverja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC/2015). Ademais, firmou-se entendimento de que a indisponibilidade deve visar ao ressarcimento, excluída multa civil e danos morais coletivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação dos acórdãos nos recursos representativos, determinar que o Recurso Especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) seja novamente examinado, caso a decisão recorrida divirja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do...