AREsp 1710920 - DECISAO

AREsp 1710920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante dos fortes indícios da prática de atos de improbidade e da jurisprudência consolidada do STJ, o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992, sendo legítima a decretação de indisponibilidade de bens como medida assecuratória suficiente para garantir o ressarcimento ao erário e considerar eventual multa civil; ademais, assentou-se que a decisão recorrida não analisou adequadamente as circunstâncias relativas à multa civil.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Roberto Carlos de Castro; Requerido: Antônio Donizete Momenté; Requerido: Saulo Oliveira Rodrigues; Requerido: Alex-Sander Sousa Alves; Requerido: João Batista de Souza; Requerido: Iris Domingos da Costa; Requerido: Gilberto de Almeida Leles; Requerido: Conduta Assessoria e Consultoria Ltda; Requerido: Goiás Técnica Ltda.; Requerido: Gilberto Francisco e Silva; Requerido: Pública Contabilidade Ltda.; Requerido: Daniela Maria Alves Reis Romão; Requerido: Reis Romão Mendes e Pimenta Advogados Associados; Requerido: Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Assecuratória, Multa Civil, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processo Civil Indisponibilidade De Bens Medida Assecuratória Multa Civil Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Roberto Carlos de Castro

Recorrido

Antônio Donizete Momenté

Requerido

Saulo Oliveira Rodrigues

Requerido

Alex-Sander Sousa Alves

Requerido

João Batista de Souza

Requerido

Iris Domingos da Costa

Requerido

Gilberto de Almeida Leles

Requerido

Conduta Assessoria e Consultoria Ltda

Requerido

Goiás Técnica Ltda.

Requerido

Gilberto Francisco e Silva

Requerido

Pública Contabilidade Ltda.

Requerido

Daniela Maria Alves Reis Romão

Requerido

Reis Romão Mendes e Pimenta Advogados Associados

Requerido

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (preliminar)
  2. 2 interpretação do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992
  3. 3 decretação de indisponibilidade de bens como medida assecuratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante dos fortes indícios da prática de atos de improbidade e da jurisprudência consolidada do STJ, o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992, sendo legítima a decretação de indisponibilidade de bens como medida assecuratória suficiente para garantir o ressarcimento ao erário e considerar eventual multa civil; ademais, assentou-se que a decisão recorrida não analisou adequadamente as circunstâncias relativas à multa civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.