AREsp 1684129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou violação específica à lei federal nem preencheu os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, mostrando-se adequada a interpretação do art. 36 da Lei 6.024/74 adotada no acórdão, que reputou inviável o bloqueio de numerário já declarado indisponível em processo de falência, admitindo-se, como alternativa, a penhora no rosto dos autos; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso especial atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLOS MAZERON FONYAT FILHO; Ex Diretor/executado: Cláudio Sirostky; Autor: Banco Sibisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Penhora No Rosto Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Falência Processo Civil Execução Indisponibilidade De Bens Penhora No Rosto Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS MAZERON FONYAT FILHO

Agravante

Cláudio Sirostky

Ex Diretor/executado

Banco Sibisa

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é admissível o recurso especial contra decisão que manteve a impossibilidade de bloqueio de valores declarados indisponíveis em processo de falência
  2. 2 alcance do art. 36 da Lei 6.024/74 quanto à indisponibilidade de bens de administradores
  3. 3 possibilidade de penhora no rosto dos autos sujeita a evento futuro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou violação específica à lei federal nem preencheu os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, mostrando-se adequada a interpretação do art. 36 da Lei 6.024/74 adotada no acórdão, que reputou inviável o bloqueio de numerário já declarado indisponível em processo de falência, admitindo-se, como alternativa, a penhora no rosto dos autos; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso especial atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.