AREsp 1731041 - DECISAO

AREsp 1731041 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à decretação, em cognição sumária, da indisponibilidade de bens diante de indícios substanciais de improbidade, concluiu que a análise dos requisitos da medida implica reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF) e verificou a ausência de prequestionamento quanto à questão tributária alegada pela agravante (falta de embargos de declaração), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Cooperativa de Transportes e Serviços Urbanos e Rurais; Réu: José Márcio Alves de Oliveira; Réu: Laerth Vieira Filho; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Medida Liminar Cautelar (súmula 735/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Cooperativa de Transportes e Serviços Urbanos e Rurais

Agravante

José Márcio Alves de Oliveira

Réu

Laerth Vieira Filho

Réu

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil (nulidade por ausência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 quanto à indisponibilidade de bens
  3. 3 caráter da taxa de 15% (imposto ou contribuição) e sua relação com ato de improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à decretação, em cognição sumária, da indisponibilidade de bens diante de indícios substanciais de improbidade, concluiu que a análise dos requisitos da medida implica reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF) e verificou a ausência de prequestionamento quanto à questão tributária alegada pela agravante (falta de embargos de declaração), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.