AREsp 1795405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou identidade fática suficiente para a via da alínea c do art. 105 da CF/88, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: PLANSERVI ENGENHARIA LTDA; Autor/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Ao Erário, Enriquecimento Ilícito, Fumus Bonis Iuris
Improbidade Administrativa Direito Processual Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Ao Erário Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

PLANSERVI ENGENHARIA LTDA

Agravante

Ministério Público

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de probabilidade do direito (fumus bonis iuris) para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 necessidade de indicação de dano ao erário e nexo de benefício para responsabilização de pessoa jurídica em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou identidade fática suficiente para a via da alínea c do art. 105 da CF/88, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.