EREsp 1875767 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.366.721/BA) no sentido de que o periculum in mora é presumido na indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa, o Tribunal a quo decidiu em sentido diverso ao afastar essa presunção; a controvérsia aqui envolve revaloração jurídica da premissa fática, não reexame de provas, de modo que a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e determinou retorno dos autos para decretação da indisponibilidade está correta, sendo improvido o agravo interno.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Fm Pneus Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Periculum in Mora, Precedente Repetitivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Periculum in Mora Precedente Repetitivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Fm Pneus Ltda. e outros

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa exige comprovação de dilapidação do patrimônio (periculum in mora) ou se o periculum in mora é presumido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de seguir precedentes do STJ em casos de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.366.721/BA) no sentido de que o periculum in mora é presumido na indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa, o Tribunal a quo decidiu em sentido diverso ao afastar essa presunção; a controvérsia aqui envolve revaloração jurídica da premissa fática, não reexame de provas, de modo que a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e determinou retorno dos autos para decretação da indisponibilidade está correta, sendo improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que determine a indisponibilidade de bens dos réus