AREsp 1754475 - DECISAO

AREsp 1754475 - DECISAO

O recurso foi sobrestado e enviado ao tribunal de origem em razão da afetação do tema ao recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial 1.862.792/PR, Tema 1.055), de modo a permitir que a instância ordinária proceda à retratação ou conformação após a publicação do acórdão representativo, evitando decisões conflitantes e por razão de economia processual.

Parties
Agravante: ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado (decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso sobrestado e determinado o retorno do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Art. 1.036 Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Art. 1.036 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado (decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa (inclusive em demandas com base no art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Efeito da afetação de recurso representativo de controvérsia sobre o processamento de recursos idênticos perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e enviado ao tribunal de origem em razão da afetação do tema ao recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial 1.862.792/PR, Tema 1.055), de modo a permitir que a instância ordinária proceda à retratação ou conformação após a publicação do acórdão representativo, evitando decisões conflitantes e por razão de economia processual.

Court Disposition

Recurso sobrestado e determinado o retorno do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo do Tema 1.055, negará seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça