AREsp 1763881 - DECISAO

AREsp 1763881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que foram esgotadas as diligências para localização de bens e presentes os requisitos do art.185-A do CTN e do repetitivo (Tema 714) e da Súmula 560, e porque eventual reforma demandaria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ainda, as razões do recurso foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Admitir Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj Recurso Especial Admissibilidade Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens +2 more

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Procedural Posture

Agravo Visando Admitir Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 185-A do CTN para indisponibilidade de bens
  2. 2 Se houve esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis (BACENJUD, RENAJUD, registros públicos, informações bancárias)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que foram esgotadas as diligências para localização de bens e presentes os requisitos do art.185-A do CTN e do repetitivo (Tema 714) e da Súmula 560, e porque eventual reforma demandaria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ainda, as razões do recurso foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.