REsp 1742889 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação relativa ao art.535 do CPC/73 e por ausência de prequestionamento da tese de fundo (incidência da Súmula 282/STF), impedindo o exame do mérito; assim, manteve-se a orientação de que a busca de bens é obrigação do exequente e a requisição judicial de informações a órgãos públicos é excepcional.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Bens, Pesquisa De Bens, Artigo 185 a Do CTN, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se, uma vez decretada a indisponibilidade de bens na forma do art.185-A do CTN, é descabido exigir novas diligências do exequente
- 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art.535 do CPC/73)
- 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação relativa ao art.535 do CPC/73 e por ausência de prequestionamento da tese de fundo (incidência da Súmula 282/STF), impedindo o exame do mérito; assim, manteve-se a orientação de que a busca de bens é obrigação do exequente e a requisição judicial de informações a órgãos públicos é excepcional.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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