REsp 1921396 - DECISAO

REsp 1921396 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se na aplicação do CPC/2015 e no entendimento consolidado do STJ de que, em ações de improbidade, o periculum in mora é presumido quando há fumus boni iuris; a revisão da decisão do tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, autorizando assim a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: WAGNER GONÇALVES ROSSI; Autor/custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora Presumido, Fumus Boni Iuris, Medida Cautelar, Tutela De Evidência, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Presumido Fumus Boni Iuris Medida Cautelar Tutela De Evidência +1 more

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Parties

WAGNER GONÇALVES ROSSI

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Autor/custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens com base no art. 7º da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Presunção do periculum in mora nas ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se na aplicação do CPC/2015 e no entendimento consolidado do STJ de que, em ações de improbidade, o periculum in mora é presumido quando há fumus boni iuris; a revisão da decisão do tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, autorizando assim a não admissão do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.