AREsp 1810248 - DECISAO

AREsp 1810248 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi pré-questionada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter solidário da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de fracionamento da indisponibilidade de bens
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi pré-questionada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.