AREsp 1713492 - DECISAO

AREsp 1713492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 e o RISTJ art. 253, parágrafo único, II, "a".

Parties
Agravante: JUNICE INES VAZ MAGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Meação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Bem De Família Meação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JUNICE INES VAZ MAGGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família
  2. 2 Se a cônjuge tem direito à meação de imóveis adquiridos por sucessão no regime de comunhão parcial de bens
  3. 3 Se o recurso especial seria admitido sem revolvimento do conjunto fático-probatório, diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 e o RISTJ art. 253, parágrafo único, II, "a".

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.