REsp 1898181 - DECISAO

REsp 1898181 - DECISAO

Por não haver, no momento processual, fortes indícios de prática de atos de improbidade que autorizem a indisponibilidade de bens, e por a reforma do julgado demandar reexame probatório vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar, Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Cautelar Tutela De Urgência Ação Civil Pública Liminar

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade do art. 300 do CPC em ações coletivas
  3. 3 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver, no momento processual, fortes indícios de prática de atos de improbidade que autorizem a indisponibilidade de bens, e por a reforma do julgado demandar reexame probatório vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.