REsp 1742720 - DECISAO

REsp 1742720 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, ao decretar a indisponibilidade de bens, seja observado o valor da possível multa civil (incluindo-se no montante a ser indisponibilizado), e que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão relativo aos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1055).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de observância do valor da possível multa civil na indisponibilidade de bens; autos sobrestados até julgamento dos recursos representativos (Tema 1055).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Solidariedade Entre Corréus, Multa Civil, Tutela Provisória De Urgência, Recursos Repetitivos (tema 1055)
Administrativo Processual Civil Direito Público Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Solidariedade Entre Corréus Multa Civil Tutela Provisória De Urgência +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a medida de indisponibilidade de bens deve abranger o valor da multa civil
  2. 2 alcance da solidariedade entre corréus quanto à indisponibilidade de bens
  3. 3 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, ao decretar a indisponibilidade de bens, seja observado o valor da possível multa civil (incluindo-se no montante a ser indisponibilizado), e que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão relativo aos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1055).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de observância do valor da possível multa civil na indisponibilidade de bens; autos sobrestados até julgamento dos recursos representativos (Tema 1055).

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem