AREsp 1754209 - DECISAO

AREsp 1754209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência do STJ no sentido de que a indisponibilidade pode recair sobre bem de família, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 e o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON DE NOVAIS; Respondente: Município de Rubiácea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida Com Fundamento No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do RISTJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Penhora De Propriedade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Bem De Família Penhora De Propriedade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILSON DE NOVAIS

Agravante

Município de Rubiácea

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida Com Fundamento No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, VIII, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 violação do art. 4º da Lei n. 8.629/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência do STJ no sentido de que a indisponibilidade pode recair sobre bem de família, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 e o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.