REsp 1893774 - DECISAO

REsp 1893774 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao não autorizar que a indisponibilidade alcance o total do dano a ser ressarcido acrescido do valor necessário para o pagamento de eventual multa civil; ressalvou-se a preservação de verbas salariais e a observância das regras de solidariedade até a instrução final. Ademais, não conheceu do agravo de BARRA GRANDE por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: BARRA GRANDE CONSTRUÇÕES LTDA. eOUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) E Agravo De Instrumento / Decisão (provimento Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Multa Civil, Constrição Patrimonial, Admissibilidade Recursal/súmula 83
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Multa Civil Constrição Patrimonial Admissibilidade Recursal/súmula 83

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

BARRA GRANDE CONSTRUÇÕES LTDA. eOUTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) E Agravo De Instrumento / Decisão (provimento Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da indisponibilidade de bens sobre o valor total do dano acrescido do possível valor da multa civil
  2. 2 solidariedade passiva entre os réus até a instrução final do processo
  3. 3 preferência de constrição sobre bens móveis e imóveis antes de ativos financeiros

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao não autorizar que a indisponibilidade alcance o total do dano a ser ressarcido acrescido do valor necessário para o pagamento de eventual multa civil; ressalvou-se a preservação de verbas salariais e a observância das regras de solidariedade até a instrução final. Ademais, não conheceu do agravo de BARRA GRANDE por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ.