REsp 1850269 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para não conhecer do Recurso Especial porque, aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC era genérica (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e que não houve prequestionamento quanto aos arts. 1.228 do CC e 319, III, do CPC (Súmula 211/STJ). Além disso, o tribunal de origem havia consignado a presença de indícios de prática de ato ímprobo (fumus boni iuris) aptos a autorizar a indisponibilidade de bens nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, e a eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ACUSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ACUSADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 1.228 do CC e 319, III, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para não conhecer do Recurso Especial porque, aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC era genérica (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e que não houve prequestionamento quanto aos arts. 1.228 do CC e 319, III, do CPC (Súmula 211/STJ). Além disso, o tribunal de origem havia consignado a presença de indícios de prática de ato ímprobo (fumus boni iuris) aptos a autorizar a indisponibilidade de bens nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, e a eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial.