REsp 1841458 - DECISAO

REsp 1841458 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, por ter sido extinta a execução fiscal (sentença de 15/04/2019) nos termos do art. 26 da LEF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso (art. 34, XI, do RISTJ).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Execução Fiscal, Art. 26 Da LEF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Execução Fiscal Art. 26 Da LEF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

executados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 extinção da execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF
  3. 3 pedido de indisponibilidade de bens indeferido

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, por ter sido extinta a execução fiscal (sentença de 15/04/2019) nos termos do art. 26 da LEF.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso (art. 34, XI, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se