REsp 1917798 - DECISAO

REsp 1917798 - DECISAO

Porquanto a questão sobre a inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens foi afetada como representativa da controvérsia pela Primeira Seção (Tema 1.055) e aguarda julgamento, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsps 1.862.792 e 1.862.797); observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Multas Civis Em Improbidade, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Multas Civis Em Improbidade Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens
  2. 2 aplicação do art. 7º da Lei 8.429/1992
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Porquanto a questão sobre a inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens foi afetada como representativa da controvérsia pela Primeira Seção (Tema 1.055) e aguarda julgamento, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsps 1.862.792 e 1.862.797); observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá se aguarde, em primeiro lugar, o julgamento dos REsps 1.862.792 e 1.862.797.
  • Observem‑se, daí em diante, os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.