REsp 1926627 - DECISAO

REsp 1926627 - DECISAO

Verificada a afetação do tema relativo à inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; incidentalmente, o acórdão de origem decidiu que a indisponibilidade é cabível diante de indícios de improbidade, que não deve garantir pagamento antecipado da multa civil e que, na impossibilidade de individualizar a responsabilidade de onze litisconsortes, a constrição deve incidir pro rata (1/11), com preferência por imóveis, depois móveis e, se necessário, ativos financeiros, resguardando-se...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Litisconsortes: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (REsps 1.862.792 e 1.862.797)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Multa Civil, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Multa Civil Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

réus

Litisconsortes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens
  3. 3 Incidência pro rata da constrição entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema relativo à inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; incidentalmente, o acórdão de origem decidiu que a indisponibilidade é cabível diante de indícios de improbidade, que não deve garantir pagamento antecipado da multa civil e que, na impossibilidade de individualizar a responsabilidade de onze litisconsortes, a constrição deve incidir pro rata (1/11), com preferência por imóveis, depois móveis e, se necessário, ativos financeiros, resguardando-se...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (REsps 1.862.792 e 1.862.797)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento e publicação do acórdão relativo aos REsps 1.862.792 e 1.862.797