REsp 1573604 - DECISAO

REsp 1573604 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o relator não conheceu do recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina porque o Tribunal de origem (TJ/SC) já havia se pronunciado aplicando o precedente do STJ e mantido o acórdão diante da ausência de fumus boni juris, não havendo fundamentação para o provimento do recurso especial no ponto controvertido.

Parties
Agravante: ENGEBRAS S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão anterior e NÃO CONHEÇO do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Tutela De Evidência, Recursos Repetitivos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Tutela De Evidência Recursos Repetitivos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ENGEBRAS S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a demonstração do periculum in mora (dilapidação patrimonial) para a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.366.721/BA sobre tutela de evidência
  3. 3 Se o Tribunal de origem observou adequadamente a ausência do fumus boni juris

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o relator não conheceu do recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina porque o Tribunal de origem (TJ/SC) já havia se pronunciado aplicando o precedente do STJ e mantido o acórdão diante da ausência de fumus boni juris, não havendo fundamentação para o provimento do recurso especial no ponto controvertido.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão anterior e NÃO CONHEÇO do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 1753/1757
  • Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA