REsp 1925310 - DECISAO

REsp 1925310 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que havia preclusão temporal e de que não se podia substituir as penhoras pelos bens oferecidos em razão da ausência de avaliação e da existência de várias execuções — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão quanto à fundamentação que justificasse violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FINORTE S.A. - INDUSTRIA TEXTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Penhora, Preclusão Temporal, Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Excesso De Execução, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bens Penhora Preclusão Temporal Execução Fiscal Substituição De Penhora Excesso De Execução +1 more

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Parties

FINORTE S.A. - INDUSTRIA TEXTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de indisponibilidade sem prévia citação (art. 185-A do CTN)
  2. 2 preclusão temporal pela inércia da parte
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora por bem ofertado posteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que havia preclusão temporal e de que não se podia substituir as penhoras pelos bens oferecidos em razão da ausência de avaliação e da existência de várias execuções — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão quanto à fundamentação que justificasse violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se