AREsp 1668598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do direito (art. 1.022 CPC/2015); a revisão do entendimento sobre a presença de indícios de improbidade que justificaram a indisponibilidade de bens demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial não pode ser utilizado para atacar decisão precária sobre tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente/agravante: César Souza Júnior; Empresa Mencionada: Result Consultoria e Administração de Negócios SS Ltda.; Ente Público Mencionado: Secretaria de Turismo; Entidade Mencionada: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tutela Antecipada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Superfaturamento, Direcionamento De Licitação
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 735/stf Tutela Antecipada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Superfaturamento +1 more

Case Brief

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Parties

César Souza Júnior

Recorrente/agravante

Result Consultoria e Administração de Negócios SS Ltda.

Empresa Mencionada

Secretaria de Turismo

Ente Público Mencionado

Ministério Público de Santa Catarina

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 indisponibilidade de bens por indícios de improbidade (superfaturamento e direcionamento)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do direito (art. 1.022 CPC/2015); a revisão do entendimento sobre a presença de indícios de improbidade que justificaram a indisponibilidade de bens demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial não pode ser utilizado para atacar decisão precária sobre tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator