AREsp 1177233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 535 CPC/1973), a pretensão de reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), havia deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e, analogicamente, não é cabível recurso especial destinado a discutir decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF); assim, mantida a decisão que autorizou a indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: NM CONSULTORIA E CONTABILIDADE SS - MICROEMPRESA; Agravante: NATANOEL MACHADO - ESPÓLIO (REPR. POR LUCIO ANTONIO MACHADO - INVENTARIANTE); Agravante: FABIO NATANOEL JOSE MACHADO; Agravante: CALCADOS MALU LTDA; Agravante: NM PLAN CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Art. 535 Cpc/1973
Civil Processual Civil Indisponibilidade De Bens Medida Liminar Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NM CONSULTORIA E CONTABILIDADE SS - MICROEMPRESA

Agravante

NATANOEL MACHADO - ESPÓLIO (REPR. POR LUCIO ANTONIO MACHADO - INVENTARIANTE)

Agravante

FABIO NATANOEL JOSE MACHADO

Agravante

CALCADOS MALU LTDA

Agravante

NM PLAN CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 pertinência da tese sustentada com o dispositivo legal apontado (Súmula 284 STF)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 535 CPC/1973), a pretensão de reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), havia deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e, analogicamente, não é cabível recurso especial destinado a discutir decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF); assim, mantida a decisão que autorizou a indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.