REsp 1921987 - DECISAO

REsp 1921987 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo fortes indícios de prática de ato de improbidade que cause lesão ao erário ou importe enriquecimento ilícito, a indisponibilidade de bens pode incidir inclusive sobre ativos financeiros, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o entendimento do Tribunal de origem que excluía numerário do bloqueio.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Réu: RICARDO RADOMSKI; Ré: CHRISTIANE BATISTA NEVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ativos Financeiros, Bloqueio De Numerário, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Ativos Financeiros Bloqueio De Numerário Tutela Provisória De Urgência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

RICARDO RADOMSKI

Réu

CHRISTIANE BATISTA NEVES FERNANDES

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens sobre ativos financeiros
  2. 2 requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na Lei 8.429/92
  3. 3 limites à análise de mérito em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo fortes indícios de prática de ato de improbidade que cause lesão ao erário ou importe enriquecimento ilícito, a indisponibilidade de bens pode incidir inclusive sobre ativos financeiros, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o entendimento do Tribunal de origem que excluía numerário do bloqueio.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Incidente o teor da Súmula nº 568/STJ