AREsp 1660946 - DECISAO

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Verificada a prolação de sentença de mérito no feito principal e considerando o entendimento consolidado nesta Corte de que tal superveniência implica perda de objeto de recursos que atacam decisões interlocutórias, o agravo de instrumento ficou prejudicado, razão pela qual se julgou o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; subsidiariamente, destacou-se que a Lei n. 8.429/92 não autoriza indisponibilidade de bens para garantir pagamento de multa civil ou indenização por dano moral coletivo e que a multa em embargos de declaração não é matéria agravável conforme art. 1.015 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Parte: NOVOS CICLOS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Perda De Objeto (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado (JULGO PREJUDICADO) nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Perda De Objeto, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Perda De Objeto Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

NOVOS CICLOS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Perda De Objeto (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 8.429/92 autoriza indisponibilidade de bens para garantia de multa civil e indenização por dano moral coletivo
  2. 2 Se a quantia destinada à multa civil pode ser objeto de indisponibilidade
  3. 3 Se a superveniência de sentença no feito principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de mérito no feito principal e considerando o entendimento consolidado nesta Corte de que tal superveniência implica perda de objeto de recursos que atacam decisões interlocutórias, o agravo de instrumento ficou prejudicado, razão pela qual se julgou o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; subsidiariamente, destacou-se que a Lei n. 8.429/92 não autoriza indisponibilidade de bens para garantir pagamento de multa civil ou indenização por dano moral coletivo e que a multa em embargos de declaração não é matéria agravável conforme art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado (JULGO PREJUDICADO) nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.