AREsp 1697128 - DECISAO

AREsp 1697128 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que a pesquisa no SREI pode ser realizada pela parte sem atuação do Judiciário e que a decretação de indisponibilidade via CNIB não se justificava no caso, sendo indeferida como medida que não traria utilidade à satisfação do crédito; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 797 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial; Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis (srei), Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis (srei) Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º VI e 1.022 II do CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da cooperação para utilização do SREI
  3. 3 possibilidade de pesquisa no SREI sem intervenção judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que a pesquisa no SREI pode ser realizada pela parte sem atuação do Judiciário e que a decretação de indisponibilidade via CNIB não se justificava no caso, sendo indeferida como medida que não traria utilidade à satisfação do crédito; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 797 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.