AREsp 1828741 - DECISAO

AREsp 1828741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a instância de origem decidiu com fundamento em elementos fático-probatórios sobre a boa-fé do adquirente e a inexistência de gravame na certidão do Cartório de Ibimirim; tal valoração probatória não comporta reexame no STJ em face da Súmula 7, e não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente apenas quanto a esses dispositivos e negado provimento nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Penhora, Registro De Imóveis, Boa Fé Na Aquisição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Registral Indisponibilidade De Bens Penhora Registro De Imóveis Boa Fé Na Aquisição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 efeito de averbação de indisponibilidade sobre desmembramento e matrículas distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a instância de origem decidiu com fundamento em elementos fático-probatórios sobre a boa-fé do adquirente e a inexistência de gravame na certidão do Cartório de Ibimirim; tal valoração probatória não comporta reexame no STJ em face da Súmula 7, e não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente apenas quanto a esses dispositivos e negado provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.