REsp 1929723 - DECISAO

REsp 1929723 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 264 e 942 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, de modo que não há enfrentamento da matéria federal suscitada (Súmula 282/STF); ademais, o exame pretendido sobre o alegado excesso da medida implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Tribunal decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Excesso Da Medida Cautelar, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Fumus Boni Juris Excesso Da Medida Cautelar Impenhorabilidade De Verbas Alimentares +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens em ação de improbidade exige periculum in mora ou se este é presumido pelo art.7º da Lei 8.429/92
  2. 2 Se a medida de indisponibilidade pode ser decretada sem prévia oitiva da parte contrária
  3. 3 Limites da constrição cautelar, notadamente a vedação de incidência sobre verbas de caráter alimentar e a limitação ao total do dano apontado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 264 e 942 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, de modo que não há enfrentamento da matéria federal suscitada (Súmula 282/STF); ademais, o exame pretendido sobre o alegado excesso da medida implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Tribunal decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios