AREsp 1819917 - DECISAO

AREsp 1819917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram apropriamente prequestionadas ou são de índole constitucional/insuscetíveis de exame pelo STJ, e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos que autorizaram o recebimento da inicial e a decretação da indisponibilidade de bens com base no art. 7º da Lei 8.429/92, por se tratar de tutela de evidência em que o periculum in mora é excepcionalmente presumido.

Parties
Agravante: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA; Agravante: OSVALDO CORRÊA; Agravante: JAIME GONÇALVES; Agravante: EDEVALDO TARISSIO; Agravante: EDISON SILVA; Agravante: GILBERTO JOSE SCALCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Evidência, Recebimento Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Evidência Recebimento Da Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

OSVALDO CORRÊA

Agravante

JAIME GONÇALVES

Agravante

EDEVALDO TARISSIO

Agravante

EDISON SILVA

Agravante

GILBERTO JOSE SCALCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 7º da Lei 8.429/92 à indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram apropriamente prequestionadas ou são de índole constitucional/insuscetíveis de exame pelo STJ, e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos que autorizaram o recebimento da inicial e a decretação da indisponibilidade de bens com base no art. 7º da Lei 8.429/92, por se tratar de tutela de evidência em que o periculum in mora é excepcionalmente presumido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefiro a antecipação da tutela recursal pleiteada.
  • Publique-se.