REsp 1926624 - DECISAO

REsp 1926624 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.055, REsps 1.862.792 e 1.862.797), observando-se o princípio da economia processual e o procedimento previsto no CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos, de modo a aguardar orientação vinculante antes de decidir o mérito sobre a inclusão da multa civil na indisponibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo aos recursos especiais repetitivos (REsps 1.862.792 e 1.862.797).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade, Multa Civil, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Multa Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens
  2. 2 incidência pro rata da indisponibilidade entre litisconsortes
  3. 3 preferência de constrição sobre bens imóveis e móveis antes de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.055, REsps 1.862.792 e 1.862.797), observando-se o princípio da economia processual e o procedimento previsto no CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos, de modo a aguardar orientação vinculante antes de decidir o mérito sobre a inclusão da multa civil na indisponibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo aos recursos especiais repetitivos (REsps 1.862.792 e 1.862.797).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos especiais repetitivos REsps 1.862.792 e 1.862.797, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.