AREsp 1824372 - DECISAO

AREsp 1824372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexame de decisão que deferiu medida cautelar/liminar (indisponibilidade de bens) não é, em regra, cabível em recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF, dada a natureza precária da medida; além disso, a segunda questão alegada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VICTOR TANNIOS ABISSAMRA; Parte: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS; Réu Na Ação De Improbidade: Jorge Abissamra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Penhora De Frutos E Rendimentos, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Penhora De Frutos E Rendimentos Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

VICTOR TANNIOS ABISSAMRA

Agravante

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Parte

Jorge Abissamra

Réu Na Ação De Improbidade

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de medida cautelar/liminar
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Requisitos para penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel (art. 867 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexame de decisão que deferiu medida cautelar/liminar (indisponibilidade de bens) não é, em regra, cabível em recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF, dada a natureza precária da medida; além disso, a segunda questão alegada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.