REsp 1929983 - DECISAO

REsp 1929983 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 7º da Lei n. 8.429/1992, que admite a decretação cautelar de indisponibilidade de bens quando houver fortes indícios de prática de atos de improbidade, com periculum in mora presumido; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar ao juízo de primeiro grau nova análise do pedido de indisponibilidade, observando a limitação da constrição ao montante suficiente para garantir futura execução e a preservação de valores impenhoráveis.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Stj, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; determinação de nova análise do pedido de indisponibilidade pelo juízo a quo
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Prestação De Contas, Periculum in Mora, Garantia De Futura Execução, Multa Civil Como Sanção Autônoma, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prestação De Contas Periculum in Mora Garantia De Futura Execução Multa Civil Como Sanção Autônoma +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Stj, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade com base em fortes indícios
  2. 2 interpretação do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 quanto ao periculum in mora presumido
  3. 3 ônus da prova quanto ao efetivo dano decorrente da conduta e limites da condenação ao ressarcimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 7º da Lei n. 8.429/1992, que admite a decretação cautelar de indisponibilidade de bens quando houver fortes indícios de prática de atos de improbidade, com periculum in mora presumido; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar ao juízo de primeiro grau nova análise do pedido de indisponibilidade, observando a limitação da constrição ao montante suficiente para garantir futura execução e a preservação de valores impenhoráveis.

Court Disposition

provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; determinação de nova análise do pedido de indisponibilidade pelo juízo a quo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido.