EREsp 1875767 - DECISAO

EREsp 1875767 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou a questão de mérito de modo compatível com os acórdãos paradigma, tornando impossível o cotejo analítico exigido pelo art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a matéria versou sobre ponto que fora obstado pela aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo a caracterização de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: FM PNEUS LTDA. e OUTROS; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Requisitos Para Decretação De Indisponibilidade, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Embargos De Divergência Requisitos Para Decretação De Indisponibilidade Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

FM PNEUS LTDA. e OUTROS

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante o RISTJ e o CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de confronto entre acórdão embargado e acórdãos paradigmas quando um não apreciou o mérito
  3. 3 Interpretação e aplicação dos requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou a questão de mérito de modo compatível com os acórdãos paradigma, tornando impossível o cotejo analítico exigido pelo art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a matéria versou sobre ponto que fora obstado pela aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo a caracterização de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se.