AREsp 1535892 - DECISAO

AREsp 1535892 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo, conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a manutenção da indisponibilidade de bens pelo Tribunal de origem está fundamentada no art. 553 do CPC/2015 e em elementos de convicção que não podem ser reexaminados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURACY ANDRADE DE FREITAS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Sequestro De Bens, Prestação De Contas, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tempestividade
Processo Civil Direito Civil Indisponibilidade De Bens Sequestro De Bens Prestação De Contas Agravo De Instrumento Recurso Especial Tempestividade

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Parties

MAURACY ANDRADE DE FREITAS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do artigo 553 do CPC/2015 quanto à indisponibilidade de bens
  3. 3 possibilidade de sequestro de bens para assegurar prestação de contas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo, conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a manutenção da indisponibilidade de bens pelo Tribunal de origem está fundamentada no art. 553 do CPC/2015 e em elementos de convicção que não podem ser reexaminados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 163-164 e-STJ).
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.